Participação social e proteção de dadosum estudo de caso sobre o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Avelino, Daniel Pitangueira de; Fonseca, Igor Ferraz da; Pompeu, João Cláudio Basso
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Resumo
Neste estudo, discute-se o funcionamento do recente criado Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Este colegiado apresenta características típicas dos conselhos de assessoramento, com atribuições consultivas e vinculação a uma autoridade pública, assim como do modelo de conselhos de políticas públicas, como a composição com maioria de membros não governamentais. A legislação brasileira sobre proteção de dados sofreu uma influência mais evidente das normas europeias sobre o tema, em comparação com os modelos dos Estados Unidos e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ainda assim, o CNPD aparece como uma construção tipicamente brasileira na estrutura de governança dessas políticas públicas. Sua criação e seu primeiro processo de escolha dos representantes da sociedade civil, descritos neste texto, revelam as contradições do período e os desafios específicos deste novo colegiado.
Ficha do documento
- Tipo
- Estudo
- Ano
- 2023
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/12393
- Licença
- Licença Comum
- Abrangência
- Brasil
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