Parque Augusta and the multiplication of construction potentialthe Transfer of Building Rights for the implementation of Municipal Parks in the 2014 São Paulo Master Plan

Resumo

A Transferência do Direito de Construir (TDC) é um instrumento urbanístico que permite a transferência ou a alienação do potencial construtivo de um imóvel munido de interesse público. No município de São Paulo, a modalidade de TDC para a implantação de Parques Municipais tem chamado atenção, especialmente após sua utilização no acordo a respeito do Parque Augusta firmado entre prefeitura, Ministério Público, sociedade civil e as construtoras Cyrela e Setin. O presente artigo tem como objetivo analisar as transferências realizadas como resultado das Declarações de Potencial Construtivo Passível de Transferência emitidas para os terrenos do Parque Augusta. Para isso, com base nos dados coletados até julho de 2020, o estudo realizou simulações de TDC para os parques da cidade de São Paulo a fim de evidenciar a multiplicação exacerbada de potencial construtivo decorrente da modalidade, bem como para apontar os possíveis efeitos dessa multiplicação e indicar as disposições legais que geraram tal distorção, exclusiva da modalidade de TDC para Parques Municipais.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2021

Instituição

ANPUR

Fonte

Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.22296/2317-1529.rbeur.202102

Identificador

oai:ojs.rbeur.anpur.org.br:article/6465

Licença

http://creativecommons.org/licenses/by/4.0

Temas

Planejamento UrbanoDadosGestão Municipal

Palavras-chave

Transferência do Direito de ConstruirParque AugustaEstatuto da CidadePlano DiretorPolítica UrbanaLegislação UrbanísticaTransfer of Building RightsAugusta ParkCity StatuteMaster PlanUrban PolicyUrban Legislation