Artigo científico
PareceresConsultor Geral da República
RSP, Revista do Serviço Público
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Resumo
Verifica-se do processo anexo que o Inspetor de Ensino Secundário, Eduardo Vidal de Oliveira, extranumerário mensalista equiparado a funcionário, foi aposentado por invalidei, com vencimentos integrais (Estatuto dos Funcionários, art. 176, n' III, comb. com o art. 178 n5 III), de conformidade com laudo do Serviço de Biometria Médica, por ato de 16 de junho de 1955.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1959
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/3771
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Temas
- Educação
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