Os limites materiais do consentimento dos titulares de dados no comércio eletrônicouma análise crítica das políticas de privacidade dos 30 (trinta) maiores varejistas/marketplaces em número de acessos do Brasil em 2022

Resumo

O artigo 7° da Lei Geral de Proteção de Dados elenca as bases legais para o tratamento dos dados pessoais. Entre as opções, o consentimento livre, informado e inequívoco do titular será, em regra, o requisito a ser atendido para que o agente de tratamento colete dados a partir de uma relação de consumo, no que se incluem as relações estabelecidas no ambiente de comércio eletrônico. Nesse contexto, o consentimento do titular será exercido com base no Banner de cookies e Políticas de Cookies e de Privacidade disponibilizados pelo fornecedor, o que tem se mostrado um problema sob o aspecto prático, uma vez que especialmente as Políticas, costumeiramente extensas e de difícil compreensão, operam como um grande desincentivo à autoproteção pelo titular do direito fundamental sobre seus dados pessoais. Assegurar a capacidade do titular dos dados de exercer o mais facilmente possível sua escolha em relação ao compartilhamento de seus dados é um aspecto primordial da autodeterminação informacional, especialmente porque, após coletados os dados, ocorrem diversos desdobramentos que tornam a recuperação sobre seu controle uma tarefa de êxito improvável. Por essa razão, esse trabalho passará pela revisão das contribuições da literatura especializada sobre o consentimento, seguida da análise empírica dos Banner de cookies e Políticas de Privacidade dos 30 (trinta) maiores varejistas/marketplaces do Brasil no mercado on line, em número de acessos no ano de 2022, a fim de identificar pontos que permitam o aprimoramento dos incentivos ao consentimento qualificado do titular no comércio eletrônico. Serão também apresentadas sugestões para medidas regulatórias no tema.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Patricia Maria Meireles Gralha

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33833

Temas

Dados

Palavras-chave

Proteção de DadosComércio EletrônicoConsentimentoPolíticas de PrivacidadeRegulaçãoData ProtectionE-commerceConsentPrivacy policiesRegulationDireitoDireito à privacidadeConsentimento (Direito)