Os limites do direito na criminalização de violência de gêneroa positivação de revenge porn no Brasil

Resumo

A elaboração de projetos legislativos que versam sobre a criminalização da divulgação de material íntimo não-consentido parece ser resposta a dois eventos trágicos onde jovens, vítimas dessa violência, cometeram suícidio. Cinco anos após esses eventos o Poder Legislativo Federal produziu uma legislação específica sobre o tema, entretanto a criminalização é suficiente para dar uma resposta adequada a esse problema que parece inerente a era digital? A partir da nova legislação, da análise de políticas públicas, das vantagens e desvantagens da criminalização e verificação dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende-se testar a hipótese de que a solução oferecida pelo direito não é suficiente para solucionar ou ainda minimizar os danos desta violência de gênero.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2018

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28260

Temas

Políticas PúblicasTecnologia

Palavras-chave

Pornografia de vingançaDisseminação de conteúdo não-consentidoPolíticas públicasCriminalizaçãoResposta legislativaViolência de gêneroPorn revengeDissemination of non-consensual intimate imagesPublic policyCriminalizationLegislative processGender-based violenceDireitoCrime contra as mulheresPornografia na internet - Legislação