Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessóriaproposta de solução para o tema 487 da lista de repercussões gerais do STF

Resumo

Este trabalho tem por objetivo propor uma solução à questão objeto do tema 487 da lista de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal, por meio do qual o STF irá julgar a seguinte temática: 487 – Caráter confiscatório da 'multa isolada' por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. A partir do exame extensivo da jurisprudência histórica do STF acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desenvolveremos e apresentaremos ao final uma resposta objetiva às seguintes indagações: Existe algum limite que deve ser observado para a cobrança de multa pecuniária devida por descumprimento de dever instrumental nas situações em que não houve falta de recolhimento de tributo? Em caso positivo, qual seria esse limite? Desse modo, pretende-se enfrentar um problema que tem crescido no Brasil nos últimos anos – o aumento expressivo do valor das multas cobradas em razão do descumprimento do dever instrumental e, em vários casos, a desvinculação da cobrança dessa multa do próprio pagamento do tributo – e, simultaneamente, contribuir na tarefa de buscar um ponto de equilíbrio entre a função das obrigações tributárias acessórias e o valor da multa cobrada por conta do seu descumprimento.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/17247

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Case 487 of the list of general repercussion in the Brazilian Supreme Court (STF)Ancillary tax obligationLimitationFinePenaltyProportionalityReasonablenessSTF case lawTax penalty limitationIsolated penaltyTema 487 da lista de repercussões gerais do STFDever instrumentalObrigação acessóriaLimiteMultaRazoabilidadeJurisprudência do STFLimitação da multa fiscalMulta isoladaSupremo Tribunal Federal - Lista de repercussões geraisDireitoBrasil. Supremo Tribunal FederalDireito tributário - BrasilSanções tributáriasProporcionalidade (Direito)