Os impactos dos programas de anistia fiscal na administração tributária do Rio de Janeiro

Resumo

Objetivo: O objetivo do estudo foi analisar o impacto da adoção recorrente de planos de anistia fiscal pelo Estado do Rio de Janeiro (ERJ), entre 2014 e 2024, nos procedimentos da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), com ênfase nos processos primários de administração tributária, que asseguram o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, bem como nos processos de planejamento e apoio à execução dessas atividades. Metodologia: Foi realizado um estudo de caso centrado na SEFAZ-RJ, com uma abordagem qualitativa em três frentes de trabalho. Na frente de revisão bibliográfica, foram investigados os temas de tributação e da anistia fiscal, os efeitos dos programas de anistia sobre o comportamento dos contribuintes e identificados os principais objetivos e processos da administração tributária que poderiam ser impactados por planos recorrentes de anistia fiscal. Na frente de análise documental, foram revisados os aspectos legais e normativos dos planos de anistia de ICMS e IPVA do ERJ entre 2014 e 2024, abrangendo benefícios concedidos, contrapartidas exigidas e processos de adesão, pagamento e cancelamento. Na terceira frente, foram realizadas 14 entrevistas semiestruturadas com servidores da SEFAZ-RJ, explorando a percepção histórica dos programas de anistia e seus efeitos sobre os processos da secretaria relacionados à sua análise, implementação e acompanhamento, bem como sobre os resultados dos programas do ponto de vista da equidade tributária, do comportamento dos contribuintes e da arrecadação de curto e longo prazo. Resultados: Os resultados apontam que a recorrência de programas de anistia fiscal trouxe, em um primeiro momento, um impacto operacional negativo para os processos da SEFAZ-RJ. Contudo, tais impactos contribuíram para posteriores melhorias no processo de atendimento ao contribuinte e de gestão do crédito tributário, num ciclo virtuoso para os processos de administração tributária. Persiste, contudo, a falta de entendimento do seu real impacto sobre o comportamento de cumprimento voluntário pelos contribuintes e na arrecadação de longo prazo, sendo mais difícil a justificativa para que não sejam aplicados de forma recorrente como instrumento de recuperação de receita. Contribuições práticas: Os resultados da pesquisa contribuem para o entendimento de medidas que contribuem para a melhoria dos processos de administração tributária e permitem mitigar eventuais impactos negativos de programas especiais de pagamento, bem como indicar problemas que ainda são enfrentados no dia a dia. Contribuições sociais: Uma vez que os programas de anistia fiscal influenciam diretamente a arrecadação tributária, que tem como finalidade financiar os serviços prestados pelo estado à população, a melhor compreensão dos seus impactos pode auxiliar no entendimento dos resultados passados e na elaboração de políticas de incentivo ao cumprimento das obrigações tributárias. Originalidade: O tema dos impactos dos programas de anistia fiscal sobre o comportamento dos contribuintes, a arrecadação voluntária e, especialmente, sobre os processos de administração tributária é pouco explorado no Brasil, havendo número limitado de trabalhos específicos voltados para os programas da Receita Federal, sem aprofundamento no âmbito dos estados.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36903

Temas

Finanças PúblicasAdministração Pública

Palavras-chave

Anistia fiscalParcelamento de tributosAdministração tributáriaArrecadaçãoTax amnestyTax payment installmentTax administrationRevenue collectionAdministração públicaRecursos e protestos tributáriosRio de Janeiro (estado)