ONGs e o controle social dos serviços públicos regulados as ações judiciais do IDEC na área de telecomunicações

Resumo

A dissertação procura analisar a possibilidade de as organizações não-governamentais (ONGs) exercerem, por meio da propositura de ações coletivas na Justiça, o controle social sobre órgãos governamentais e seus agentes privados, prestadores de serviços públicos. Para isto, percorre-se as origens do associativismo no Brasil e, mais especificamente, do movimento dos consumidores, relacionando as suas lutas e conquistas com o processo histórico de evolução da democracia. A pesquisa empírica recai sobre a atuação de uma conhecida associação de consumidores (o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e as suas atividades enquanto representante dos interesses coletivos dos consumidores de serviços públicos. A partir da análise das ações coletivas ajuizadas por essa entidade contra a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e suas concessionárias privadas, objetivando o controle social sobre a prestação de serviços públicos de telecomunicações, procura-se explorar os potenciais dessa atuação e compreender os fatores que podem contribuir ou não para a sua eficácia.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2004

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/2430

Temas

Gestão PúblicaAdministração Pública

Palavras-chave

AccountabilityNon-governmental organizationsSocial controlConsumer's defenseConsumerRegulatory agenciesClass action - BrazilONGAgências reguladorasAção coletivaControle socialAdministração públicaAgências reguladoras de atividades privadasResponsabilidade do EstadoAção civil públicaOrganizações não-governamentaisDefesa do consumidorFiscalização da administração públicaAção civil pública - Brasil - Estudo de casosInstituto Brasileiro de Defesa do ConsumidorAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil)