Impacto da Lei de Acesso à Informaçãoos casos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e das agências reguladoras federais

Resumo

A publicação da Lei 12.527 em 2011, a Lei de Acesso à Informação, cuja vigência se deu a partir de maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias para implementação, veio ratificar a instituição da transparência como regra e do sigilo como exceção para todos os níveis e esferas da administração pública brasileira. A entrada em vigor da lei colocou o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Assim, a Lei teve repercussões importantes nas repartições públicas, quanto a novos procedimentos e desenhos institucionais para dar conta de sua amplitude e ambição. Este trabalho realiza uma análise explorativa desses desdobramentos para o primeiro ano e meio de aplicação, tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo, para a práxis cotidiana nas Agências Reguladoras Federais e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em particular.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2014

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/11781

Temas

Administração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Access to information lawFreedom of information lawTransparencyRegulatory agenciesAccountabilityLei de acesso à informaçãoTransparênciaAgências reguladorasANPAdministração públicaBrasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]Agência Nacional do Petróleo (Brasil)Agências reguladoras de atividades privadasResponsabilidade (Direito)