Accountability social no Programa Luz para Todos, com pedidos via Lei de Acesso à Informação, no decênio 2015-2024

Resumo

Objetivo – A pesquisa objetivou entender em que medida as respostas de pedidos amparados na Lei de Acesso à Informação (LAI) nos anos 2015 a 2024, classificados nas dimensões transparência, prestação de contas e responsabilização, caracterizaram a accountability social no programa Luz Para Todos (LPT). Metodologia – A pesquisa usou informações públicas, sistematizou os pedidos e as respostas e analisou as mudanças ao longo do tempo no atendimento de demandas da LAI. A pesquisa tem caráter empírico, natureza mista e abordagem descritiva. Os dados foram coletados, tematizados, calculados e interpretados em cenários desejáveis, aceitáveis e indesejáveis, mediante indicador quanti-qualitativo. Resultados – A pesquisa apurou que os 363 pedidos de acesso à informação caracterizaram a razoável accountability social no LPT, devido às respostas alcançarem transparência desejável (72,5%), prestação de contas explicativa (52,1%) e responsabilização regular (10,2%). Vários pedidos geraram providências efetivas: (a) maior evidenciação na execução, monitoramento e pós-execução do programa; (b) apuração de responsabilidade e aplicações de sanções, a exemplo de advertências e multa em valor de cerca de R$ 5 milhões de reais; e (c) indenização de mais de R$ 57 milhões até o ano de 2018 a mais de 5.000 consumidores que esperavam ressarcimentos. Limitações – A pesquisa foi condicionada a longo período de tempo para obter centenas de dados e variados, a fim de aferir a consistência da transparência, prestação de contas e responsabilização e inferir o uso de pedidos de LAI como meio de accountability social. A arbitrariedade em respostas de instituições, algumas restrições previstas na Lei nº 12.527/2011, o enunciado da Súmula nº 6/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, parte de jurisprudência da Controladoria-Geral da União e a LGPD foram fatores que restringiram o acesso a informações. Contribuições Práticas – A pesquisa identificou que os pedidos amparados na LAI reforçaram os controles internos do programa LPT e solucionaram problemas críticos. O roteiro apresentado na metodologia oportuniza replicar a pesquisa a outros programas de governo, facilitar a identificação de dados, superar obstáculos do Estado na disponibilização de informações sensíveis e desenvolver a accountability social. Contribuições Sociais – A pesquisa expôs a cidadania de solicitantes sobre programa de governo para universalizar o acesso à energia elétrica a público vulnerável. A pesquisa colabora para futuros trabalhos explorarem os desafios da LAI, sobretudo os potenciais ainda desconhecidos com o uso de pedidos de acesso à informação, a fim de efetivar os direitos e dignidade às pessoas em situação de injustiça social. Originalidade – As pesquisas anteriores sobre o programa Luz Para Todos possuem várias temáticas e abordaram sobre gestão, governança, eficácia, efetividade, percepção de beneficiários e outros aspectos, mas não destacaram o controle social no LPT, bem como não foi identificado publicação na literatura sobre a LAI e a accountability social sobre a efetividade de pedidos de acesso à informação em contribuir para medidas concretas de responsabilização.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38196

Temas

InfraestruturaAdministração PúblicaDadosGovernança

Palavras-chave

Accountability socialTransparênciaPrestação de ContasResponsabilizaçãoLei de acesso à informaçãoLuz Para TodosSocial accountabilityTransparencyAnswerabilityEnforcementFreedom of InformationLight for AllAdministração públicaResponsabilidade (Direito)Transparência na administração públicaLuz - TransmissãoBrasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]