O voto em conflito de interesses no âmbito do direito societário
Assunção, João Paulo Mendes de
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
The scope of this assignment resumes the analysis of the Brazilian Corporate Law approach towards a shareholder vote under conflict of interests within the shareholders meetings. It was taken in consideration legislation, doctrine and jurisprudence on the matter. There are two major approaches: formal and substantial/material. The prior forbids the vote to be taken place, while the latter intends to analyze its content in order to cognize the merit. The theories propose different applicability since formalists state that under a conflict of interests scenario the vote must be forbidden ex ante, as the materialists assert vote´s validity should occur ex post. Doctrine mainly adopts the position that the conflict of interests established in the Brazilian Law is substantial. In the other hand, the regulator jurisprudence, represented by the Brazilian Security Exchange Commission, understands that it is a case of formal conflict of interests. In this context, it was developed a critical analysis between both approaches regarding the subject.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2014
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/13902
- Palavras-chave
- Shareholders voteConflict of interestsCorporate lawArticle 115, paragraph 1st of the Law 6.404/76Formal and Substantial theory of the conflict of interestsDireito societárioVoto de acionistasArtigo 115, parágrafo 1º da Lei 6.404/76Teoria formal e substancial do conflito de interessesConflito de interessesDireitoDireito comercial
Conteúdos relacionados
- DissertaçãoAssembleia de aprovação de contas dos administradores de sociedade anônimaFundação Getulio Vargas · 2017
- DissertaçãoAspectos societários do plano alternativo apresentado pelos credores e mecanismos de defesa do devedorFundação Getulio Vargas · 2025
- DissertaçãoOrganizações descentralizadas e governança corporativaFundação Getulio Vargas · 2025
- OutroConflito de interesses e o interesse no conflito:Fundação Getulio Vargas · 2023