Artigo científico
O Sistema de mérito na Administração Federal Brasileira
Marques de Souza Wahrlich, Beatriz
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Resumo
A a d m i n i s t r a ç ã o Federal Brasileira adota de modo sistemático, desde1936, o sistema de concursos públicos para ingresso em carreira. O sistemadecorre de legislação federal que regula dispositivos constitucionais, segundoos quais “todos são iguais perante a lei” (art. 141, § 1.°, da Constituição),“os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitosque a lei estabelecer” (art. 184), “a primeira investidura em cargo decarreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendoinspeção de saúde” (art. 1 8 6 ).
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1957
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4253
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Temas
- Saúde
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