O Repetro e o Repetro-Sped no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscaisalterações interpretativas após a reestruturação do órgão em 2015?
Paula, Gustavo Souza Veiga de
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Resumo
Este trabalho busca analisar a maneira como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vêm interpretando o Regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). Para tanto buscou-se testar uma hipótese, de que também no REPETRO, o CARF vem superando entendimentos favoráveis ao contribuinte para adotar posicionamentos mais favoráveis à Fazenda Nacional, desde o advento da Operação Zelotes. Analisou-se todas as decisões sobre o regime proferidas nos últimos 4 anos e foi traçada uma correlação com decisões sobre os mesmos temas editadas de 2010 a 2015.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2020
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/29586
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