O regime de tributação sobre os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e seus efeitosoperações de inversão corporativa

Resumo

O objetivo do trabalho é examinar os principais pontos da legislação brasileira, que trata da tributação dos lucros auferidos através de controladas no exterior e os seus possíveis efeitos na tomada de decisão das multinacionais estabelecidas no país, no tocante à reestruturação internacional de suas operações. A experiência dos Estados Unidos, nas últimas três décadas, demonstra que as operações de inversão corporativa se tornaram uma opção bastante atrativa para multinacionais americanas, na reorganização societária do próprio grupo econômico ou através de uma combinação de negócios com outras empresas estrangeiras. Na inversão corporativa, a estrutura societária de um grupo multinacional é alterada, de modo que uma empresa estrangeira, em regra, estabelecida em país com tributação inferior àquela aplicável no país de origem da empresa controladora do grupo multinacional, torna-se controladora da totalidade ou parte do grupo econômico. A empresa invertida passa a ser controlada pela nova matriz estrangeira. Uma vez que o Brasil tributa, anualmente, por competência, os lucros de controladas diretas e indiretas no exterior, independentemente da natureza dos rendimentos ou de estar a controlada estabelecida em paraíso fiscal, sujeita a regime fiscal privilegiado ou de subtributação, a inversão corporativa surge como opção para as multinacionais brasileiras com alto índice de internacionalização. A Lei 12.973/14 trouxe algumas medidas que podem atenuar o impacto dessas regras, como a possibilidade de consolidação de resultados do exterior no Brasil, o diferimento do pagamento dos tributos incidentes sobre os lucros do exterior e a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de 9% em relação aos lucros de subsidiárias que atuam em determinadas atividades. Todavia, tais regimes serão aplicáveis até 2022. Diante disso, a intenção do presente trabalho é traçar um comparativo entre as regras de transparência fiscal adotadas pela legislação pátria e por outros países, principalmente os Estados Unidos, tendo em vista que o fenômeno ocorrido naquele país pode ganhar espaço no Brasil. Uma vez que a inversão corporativa, em regra, resulta na economia de tributos, o trabalho destacará, à luz da doutrina e jurisprudência atuais sobre o planejamento tributário, em que termos as operações desta natureza serão oponíveis ao Fisco e, ainda, trará recomendações e sugestões sobre os procedimentos a serem observados na implementação dessas estruturas com vistas a mitigar os riscos tributários.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/30342

Temas

EconomiaFinanças PúblicasGovernança

Palavras-chave

Profits abroadCompetitiveness of Brazilian multinationalsInternational restructuringCorporate inversionTax planningTax risksMisconduct, fraud or simulationBusiness purposeEconomic substanceLucros do exteriorCompetitividade das multinacionais brasileirasReestruturação internacionalInversão corporativaPlanejamento tributárioRiscos de questionamento pelo FiscoFraude, dolo ou simulaçãoPropósito negocialSubstância econômicaDireitoDireito tributário - BrasilDireito internacional privado - ImpostosConcorrênciaLucros