O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exteriorum estudo empírico sobre as suas causas e efeitos

Resumo

O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa empírica que buscou reconstruir toda a trajetória percorrida pela política pública que orienta o atual regime de tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de empresas brasileiras com o objetivo de compreender as razões que levaram o Brasil a adotar uma norma de antidiferimento demasiadamente ampla, quando comparada às normas de natureza similar adotadas na experiência internacional. Além disso, buscamos identificar a real extensão dos efeitos econômicos ensejados pelo regime brasileiro, em especial, frente ao processo de internacionalização produtiva que vem se fazendo cada vez mais presente na realidade de diversas empresas de capital nacional. Partimos da hipótese de que o regime vigente afeta negativamente às empresas que buscam internacionalizar parte da sua atividade produtiva. Os resultados da pesquisa são de grande importância e nos ajudaram a compreender melhor as causas de muitas das questões jurídicas que atualmente ocupam grande parte do debate acadêmico no direito tributário brasileiro. Defendemos a ideia de que, se os efeitos do regime brasileiro afetam negativamente a internacionalização produtiva, o regime poderá afrontar a Ordem Econômica Constitucional.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2012

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/10165

Temas

EconomiaPolíticas PúblicasFinanças PúblicasGovernança

Palavras-chave

CFC rulesTaxationCorporate foreign incomeHarmful tax competitionTax policyTransparência fiscal internacionalTributação do lucro de coligadas e controladas no exteriorPolítica tributáriaOCDEConcorrênciaConcorrência fiscal danosaDireitoDireito tributário - BrasilDireito internacional privado - ImpostosPolítica tributária - Brasil