O orçamento público sob a influência da Desvinculação de Receitas Estaduais – o caso do Rio de Janeiro

Resumo

Objetivo: Este estudo tem como objetivo examinar a aplicação da Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE) como instrumento de gestão orçamentária no Estado do Rio de Janeiro (ERJ), no período de 2016 a 2023, considerando sua implementação no contexto da crise fiscal enfrentada pelo estado. A pesquisa explora em que medida a DRE contribuiu, como mecanismo de gestão orçamentária, para ampliar a flexibilidade orçamentária, alocar recursos em determinadas áreas e mitigar os efeitos da crise nas finanças públicas. Metodologia: A pesquisa adota a abordagem qualitativa como método de investigação. A fim de obter uma ampla compreensão da influência da DRE sobre o orçamento do ERJ, foram utilizadas quatro principais técnicas de coleta de dados: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, dados quantitativos (extraídos de bases públicas e relatórios oficiais) e observação direta. Foram avaliadas leis orçamentárias, relatórios oficiais da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado, além de dados financeiros referentes às receitas e despesas estaduais antes e após a aplicação da DRE. Adicionalmente, foram investigados os desdobramentos do Decreto Estadual nº 45.874/2016, que regulamentou a DRE no estado, e os debates judiciais subsequentes. Resultados: A aplicação da DRE permitiu a desvinculação de 30% das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes no ERJ. Essa medida proporcionou maior flexibilidade na gestão orçamentária, especialmente em um momento crítico de atraso no pagamento de servidores e cortes em serviços essenciais. Apesar disso, o estudo revelou que a DRE enfrentou limitações, como dificuldades no direcionamento de recursos para algumas áreas e questionamentos jurídicos sobre sua regulamentação. Os resultados também destacam que, enquanto a DRE possibilitou alívio fiscal temporário, ela não abordou os desafios estruturais das finanças estaduais, como a dependência de receitas voláteis e a rigidez orçamentária. Delimitações: A pesquisa foca nos dados financeiros e orçamentários do ERJ, extraindo desses os aspectos objetivos da DRE sobre as finanças estaduais. O período avaliado foi de 2016 a 2023 em virtude de obter uma representatividade antes e após a aplicação da DRE, visto que seu início no Rio de Janeiro ocorreu somente em 2019. Aplicabilidade: Este estudo oferece contribuições relevantes para gestores públicos, pesquisadores e formuladores de políticas ao evidenciar as potencialidades e os limites da DRE como ferramenta de gestão orçamentária. Os resultados podem embasar discussões sobre reformas tributárias e orçamentárias e estratégias para enfrentar crises fiscais em estados brasileiros. Originalidade: A pesquisa se destaca por ser uma das poucas a explorar em profundidade os efeitos da DRE no ERJ, integrando uma análise detalhada de dados orçamentários, regulamentações legais e debates políticos e judiciais relacionados ao tema.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36721

Temas

Finanças PúblicasAdministração PúblicaDados

Palavras-chave

Desvinculação de Receitas EstaduaisOrçamento públicoRigidez oçamentáriaFlexibilidade fiscalCrise fiscalUnlinking of State RevenuesPublic budgetBudget rigidityFiscal flexibilityFiscal crisisAdministração públicaOrçamentoAmbiente de trabalhoMotivação no trabalhoAdministração financeira