O Navio como réuA personalidade judiciária como instrumento de efetivação da responsabilidade civil no direito marítimo

Resumo

O navio, enquanto elemento nuclear do Direito Marítimo, apresenta configuração jurídica singular. Trata-se, em sua essência, de uma res móvel de expressivo valor econômico, submetida a regime específico de registro, propriedade e exploração. Todavia, sua natureza marcadamente transnacional, aliada à elevada mobilidade e à crescente sofisticação das estruturas societárias — notadamente o emprego de bandeiras de conveniência, shell companies e entidades do tipo single-ship companies — impõe severos obstáculos à efetivação da responsabilidade civil no âmbito marítimo. A tais complexidades soma-se o advento dos Maritime Autonomous Surface Ships (MASS), os quais intensificam a indeterminação do sujeito responsável, ampliando o déficit de responsabilização. O sistema jurídico brasileiro, ancorado em disposições do Código Comercial de 1850 e em restrições normativas que já não dialogam com a realidade contemporânea, revela-se incompatível com a dinâmica atual da atividade marítima e com as crescentes práticas de abuso de direito, resultando em insegurança jurídica e fragilização da tutela dos credores. Nesse cenário, a atribuição de personalidade judiciária ao navio apresenta-se como tese jurídica apta a mitigar esse vácuo normativo, permitindo que a embarcação figure diretamente no polo passivo da relação processual, a exemplo do que já se verifica em ordenamentos estrangeiros. Para a fundamentação dessa proposta, serão examinados os institutos do arresto de eficácia real e in personam, a teoria do abuso de direito e a capacidade processual de entes despersonalizados, com base na doutrina nacional e internacional, na jurisprudência pátria e na legislação aplicável. Ademais, procederse-á ao estudo do ordenamento jurídico português, que consagra expressamente a personalidade judiciária do navio como mecanismo de incremento da efetividade da responsabilidade civil no domínio marítimo.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38278

Temas

EconomiaMobilidade

Palavras-chave

Personalidade judiciáriaNavioNavios autónomosArresto de embarcaçõesResponsabilidade civilDireito marítimoAbuso de direitoCódigo comercialCréditos privilegiadosBandeira de conveniênciaShell CompanyDireitoResponsabilidade (Direito)ArrestoPersonalidade (Direito)