O imposto de renda sobre o ágio na subscrição de quotas em sociedades de responsabilidade limitadauma análise do recurso do processo de número 13899.002346/2003-88, do CARF

Resumo

A pesquisa pretende analisar julgamento de auto de infração que imputa penalidade em decorrência de alocação de ágio na subscrição de quotas de sociedade limitada na conta de reserva de capital sem submeter à tributação do imposto de renda, alegando que a modalidade somente poderia ser usufruída por sociedades anônimas. No caso em análise, o fisco deixa de considerar preceitos tributários, contábeis, societários e constitucionais que que determinam a igualdade de tratamento para os tipos societários de sociedade anônima e sociedade limitada, gerando impactos para todas as sociedades que pretendam receber investimentos na modalidade de subscrição de ações e, ainda, no mercado, na medida em que diminui a capacidade financeira das sociedades limitadas para investimentos no próprio crescimento. Análise, perpassa por um entendimento da operação realizada, com os preceitos contábeis e uma verificação do contexto do criador da norma e do seu momento de geração e o motivador da decisão adotada pelo órgão e seus julgadores.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28722

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

GoodwillLLC’sCorporationsShares subscriptionReserve accountIncome taxÁgioSociedade limitadaSociedade anônimaSubscrição de quotasReserva de capitalImposto de rendaDireitoSociedades por quotas de responsabilidade limitadaSociedades por ações