O Funcionário Público e a Consolidação Estatutária
Souza, Francisco José de
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Resumo
Ao ensejo do anunciado Congresso Nacional de Servidores Públicos, deliberamos concorrer com esta dissertação, menos pela categoria de consócio da entidade patrocinadora do conclave - Associação dos Servidores Civis do Brasil - do que no intuito de prestigiar a promoção congressional, trazendo a debate o importante problema da consolidação estatutária do servidor público, ante a proliferação de leis materiais ou substantivas posteriores, reformuladoras de direitos e deveres do funcionalismo civil a União. Temática de vera significação nos domínios do Direito Público, interno, com raízes no direito essencialmente político o Constitucional — corroborante da inferência de que a função pública jurídica e funcionalmente estruturada é condição ou requisito essencial ao pretendido êxito da programação administrativa.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2017
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2777
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