The State and communications in Brazil
Pieranti, Octavio Penna
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Resumo
For the first time in Brazilian history, the parliamentarians who had composed the Constitutional National Assembly had reserved a chapter to the Social Communication in the Federal Constitution, promulgated in 1988. According to the document, the press freedom was fully assured, the ownership of the broadcasting stations was theoretically limited and the programs of them, discussed. This article analyzes the relation between State and the press in Brazil, based on Federal Constitution’s Chapter V of Heading VIII, relative to the Social Communication. Finally, the efficiency of the Federal Con-stitution, relatively to the Communications, is questioned, because some principles of the document, promulgated more than 15 years ago, are still ignored.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2006
- Instituição
- Escola Brasileira de AdEscola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)
- Fonte
- Repositório da FGV
- Também disponível em
- Cadernos EBAPE.BR
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/21783
- Licença
- https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
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