O direito ao esquecimento na esfera civil e a regulação da internetum estudo do recurso extraordinário 1.010.606
Lima, Arthur Barreiros da Silva Alves de
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Resumo
The Extraordinary Appeal No. 1.010.606 set into vogue the discussion on the conceptualization of the right to be forgotten in the civil sphere, submitting to judgment, in light of the confrontation between the rights of the personality of intimacy, private life and freedom of information and the press, the possibility of the victim or his/her family invoking its application. The General Repercussion Thesis of No. 786 was signed by a majority of the court, which declared the idea of the incompatibility of this right with the Constitution, establishing that any excesses or abuses in the exercise of freedom of expression and information must be analyzed on a case-by-case basis, from the constitutional parameters. Therefore, this paper proposes the implementation of the concept of hybrid governance to solve some problems arising from the lack of regulation and jurisprudence on the subject on the internet, especially with regard to the right to indexing, a branch of the right to be forgotten originated in judgment C-131/12 of the European Court of Justice.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2021
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/31629
- Temas
- TecnologiaGovernança
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