Artigo científico
O Decreto-lei n. 9.760, à luz da engenharia burocrática
de Sousa Rios, Isnard
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Resumo
A ocupação dos terrenos de marinha é regulada pelo Decreto-lei 09.760, de 5 de setembro de 1946, e está sob a jurisdição do Serviço do Patrimônio da União.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7063
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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