O controle da justificativa do uso de algemas após a edição da súmula vinculante 11
Sganzerla, Rogério Barros
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Resumo
The paper analyzes how the Judiciary views the use of handcuffs after the edition of the 11thBinding Precedent in August 2008. The goal is understand how should bean effective position of the Judiciary so that the Binding Precedent does not become obsolete and ineffectivein everyday Courts. For this, it will be introduced some controversial points and its interpretation bases according to the elaboration purpose of the precedent and the constitutional dirigisme, which are: absolute nullity of the justification, abdication of concrete damage to characterize the nullity and factual verification of the requirements of Bidding Precedent. Finally, we conclude that the total of these requirements are necessary elements for the Binding Precedent 11 does not become an inert and ineffective orientation in controlling everyday arbitrariness
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2012
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/24031
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