O controle da administração pública e o Ministério Públicouma análise da atuação no combate à improbidade administrativa

Resumo

O presente trabalho visa analisar como ocorre a atuação do Ministério Público na Lei de Improbidade Administrativa. Para isso será feita uma análise sobre o atual perfil da Instituição (de defensor dos direitos da sociedade), além de uma demonstração sobre como a corrupção ocorre no Brasil desde a época da colonização e alguns meios que o legislador pátrio encontrou para combatê-la (como a responsabilização do agente público e os princípios constitucionais da Administração Pública). O foco do trabalho será a análise da Lei 8.429, que regula a improbidade administrativa, para que se possa, então, estudar os meios de atuação do Parquet previstos no diploma legal. Também serão demonstrados alguns dados levantados pelo próprio Ministério Público que demonstram a relevância de sua atuação no combate à improbidade administrativa, de modo a promover a defesa dos direitos da sociedade.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2015

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/14108

Temas

Administração PúblicaDadosGovernança

Palavras-chave

Society’s rightsBrazilian Government Agency for Law Enforcement and ProsecutionCorruptionBrazilNational CongressCorrupçãoMinistério PúblicoLei de improbidade administrativaLei nº 8.249/92DireitoBrasil. Ministério Público FederalImprobidade administrativa