O conflito de interesse como causa de impedimento de voto do acionista

Resumo

Partindo da narrativa da justificação das decisões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre conflito de interesses no âmbito de processos administrativos, o estudo procura analisar os critérios que a CVM utiliza para a determinação do impedimento de voto do acionista. Cumprindo esse objetivo, traz evidências de que decisões posteriores ao caso Tractebel – quando a CVM passou a adotar a teoria do conflito formal de interesses – não atenderam aos balizamentos estabelecidos naquele caso para efeito da determinação do impedimento do voto, tendo havido um alargamento do conceito de conflito de interesses. A partir dessa constatação, busca-se correlacionar a ampliação da cobertura empírica do conceito de conflito de interesses com o contexto existente na época em que as decisões da CVM foram proferidas, notadamente quanto à maior exigência da opinião pública em relação ao exercício pleno das atividades punitivas e fiscalizatórias das instituições de Estado após o início da Operação Lava Jato. O estudo indica que a ampliação da definição normativa do que seja conflito de interesses faz com que as decisões da CVM careçam de previsibilidade e, em consequência, que os agentes regulados percam a capacidade de antever as consequências jurídicas dos seus atos, notadamente em relação à delimitação do que seja um interesse extrassocial capaz de impedir o voto do acionista. Finalmente, conclui-se que, para a adoção da teoria do conflito formal, é necessário que haja uma definição clara e precisa do conceito de conflito de interesses, a qual é proposta ao final do trabalho.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27404

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

RegulationSecurities CommissionConflict-of-interests votingEx ante control of self-dealingEx post control of self-dealingSelf-dealingBan on conflict-of-interest votingTunnelingRegulaçãoComissão de Valores MobiliáriosConflito de interessesTeoria do conflito formalTeoria do conflito materialImpedimento de votoDireitoComissão de Valores Mobiliários (Brasil)Acionistas - VotaçãoAgências reguladoras de atividades privadas