O caso Usiminaspara que serve o Conselho de Administração afinal?

Resumo

A reforma operada pela lei 10.303/01 introduziu em nosso ordenamento os §§ 8º e 9º do art. 118 da lei 6.404/76, os quais autorizariam, pelo menos no entendimento da maioria da doutrina especializada, a seguinte prática no seio das sociedades anônimas: caso haja acordo de acionistas, os signatários, por meio de 'reuniões prévias', estariam autorizados a vincular o voto do membro do conselho de administração à decisão tomada nestas reuniões, se houver previsão expressa no correspondente acordo de acionistas. O que se propõe aqui é um estudo acerca da compatibilidade dessa sistemática com as funções estabelecidas na legislação para o conselho de administração e seus conselheiros, especialmente no art. 142 da lei 6.404/76. Em um primeiro momento, será feita uma análise teórica e ampla a respeito do acordo de acionistas e do conselho de administração, a fim de se contextualizar a questão objeto de apreciação. Mais adiante, a discussão recairá sobre o caso concreto da Usiminas, onde esta questão da vinculação do voto de conselheiros foi discutida na prática. O presente trabalho tem por objetivo, a partir de indícios extraídos do caso objeto e da doutrina, alcançar um consenso lógico a respeito de qual interpretação legal prestigia melhor as funções do conselho de administração e concluir se a reforma da lei 10.303/01 (no tocante aos §§ 8º e 9º do art. 118, LSA) causou ou não insegurança jurídica.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/17577

Temas

Governança

Palavras-chave

Corporations lawCorporate governanceShareholders agreementPooling agreementPrevious meetingsBoard of directorsFunctions of the board of directorsBinding the vote of the board memberLei das sociedades anônimasGovernança corporativaAcordo de acionistasReuniões préviasConselho de administraçãoFunções do conselho de administraçãoVinculação do voto do membro do conselho de administraçãoDireitoSociedades por açõesUSIMINAS