O ágio e a Lei 12.793a independência entre as partes e o valor justo dos ativos
Pinheiro, Pedro Armando Castelar
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
Esta monografia analisa três das principais alterações ao instituto do ágio trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014. Estudou-se neste trabalho, especialmente: (i) a alteração na contabilização do ágio; (ii) a obrigatoriedade de elaboração de laudo de avaliação para validade do ágio por perspectiva de rentabilidade futura; e (iii) a necessidade de 'não dependência' entre as partes envolvidas na operação. Para elaboração deste estudo foi realizada uma resumida análise histórica do instituto do ágio no Brasil, atentando para os conceitos, critérios e requisitos para o surgimento deste instituto no plano do direito tributário e das ciências contábeis. Concluiu-se que as modificações na contabilização do ágio implementadas pela Lei nº 12.973, de 2014, tendem a diminuir o valor do ágio gerado nas operações de fusões e aquisições e de reorganização societária, reduzindo os incentivos tributários para realização destas operações. Além disso, no tocante à elaboração de laudo de avaliação concluiu-se que a medida garante aos contribuintes maior segurança jurídica, apesar de tornar a operação mais custosa. Por fim, em relação à obrigatoriedade de 'não dependência' entre as partes envolvidas na operação, entendeu-se que esta regra extingue a ágio decorrente de operações entre sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico ou entre partes relacionadas. Diante da importância das alterações trazidas com a Lei nº 12.973, de 2014, recomenda-se que a doutrina e a jurisprudência aprofundem os estudos sobre o tema.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2014
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/12678
- Temas
- Economia
- Palavras-chave
- GoodwillAppraisal reportFuture earnings estimatesInternal goodwillNon-dependent partiesTransitional tax systemEquity methodGAAP (Generally Accepted Accounting Principles)ÁgioLaudo de avaliaçãoPerspectiva de rentabilidade futuraÁgio internoPartes não dependentesRegime tributário de transiçãoMétodo de equivalência patrimonialComitê de pronunciamentos contábeisDireitoDireito tributário
Conteúdos relacionados
- DissertaçãoA criminalização do planejamento tributário abusivo a partir do estudo dos casos de amortização de ágio em reorganizações societáriasFundação Getulio Vargas · 2022
- DissertaçãoO ágio (goodwill) pago pelo sócio controladorFundação Getulio Vargas · 2019
- OutroO tratamento tributário do ágio interno em operações societárias e a Lei nº 12.973/2014Fundação Getulio Vargas · 2017
- TeseO Imposto Seletivo na reforma tributária - incongruências e a proposta de uma contribuição como tributo regulatório estritoFGV Rio · 2026
