Outro
O Acordo Antecipado de Preços – APA como solução para reduzir a insegurança jurídica na aplicação das regras de Preço de Transferência no Brasil
Marsillac, Catarina Holcman de
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Resumo
O presente trabalho monográfico é baseado fundamentalmente na comparação da legislação estrangeira e nos potenciais conflitos trazido pela doutrina brasileira na instituição de outros mecanismos de solução de controvérsias administrativos, já em operação no Brasil. Objetivando verificar a possibilidade de aplicação do Acordo Antecipado de Preços no direito brasileiro. Para tanto é verificado se o APA é uma forma eficiente de solução das inseguranças trazidas pela aplicabilidade das regras de preços de transferência em virtude da natureza específica das transações operacionalizadas entre pessoas vinculadas.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2014
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/12688
- Temas
- Finanças Públicas
- Palavras-chave
- Tax lawInternational taxationTransfer pricingAdvanced Pricing ArrangementsDouble taxationOECDConflict solutionIncome taxDireito tributárioTributação internacionalPreço de transferênciaAcordo Antecipado de PreçosDuplatributaçãoOCDESolução de conflitosImposto de rendaDireitoPolítica tributáriaPreços - Transferência - Brasil
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