Nada será como antesa ascensão institucional e política do TCU entre os impeachments de Fernando Collor e de Dilma Rousseff
Almeida, João Victor Villaverde de
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Resumo
Two political events identical in their form and in their shocking result: the removal, by impeachment, of the President elected by direct vote. The Federal Audit Court (TCU), however, played a completely different role between one episode and the other. Irrelevant to explain the impeachment of Fernando Collor, in 1992, the TCU was a key player in determining the removal of Dilma Rousseff, in 2015-2016. This thesis seeks to investigate the institutional evolution of the TCU between these two temporal brackets, that mark two critical junctures. Through interviews conducted with protagonists in the two impeachments – leaders of the three largest political parties in Brazil (MDB, PT and PSDB) and the two largest trade unions (CUT and Força Sindical) – and documentary analysis of laws and practical actions of the TCU during the period, the thesis indicates a substitution effect between social and political actors, protagonists in 1992, by constitutional institutions of external control of public administration, which led from 2015-2016.
Ficha do documento
- Tipo
- Tese
- Ano
- 2024
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/34900
- Palavras-chave
- Administração públicaCIência políticaImpeachmentInstituições de controle externoTCUHistóriaPublic administrationPolitical scienceHistoryInstitutions of external controlAdministração pública - BrasilProcessos (Impedimentos) - Brasil - LegislaçãoBrasil. Tribunal de Contas da UniãoBrasil - Política e governo
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