Mudanças recentes na governança orçamentária federalum novo regime a partir da emenda constitucional nº 95 ?

Resumo

Questões de governança são cada vez mais reconhecidas na literatura de políticas públicas e finanças governamentais, que tende a atribuir o papel determinante das instituições orçamentárias ao desempenho dos programas e à capacidade do Estado de encontrar soluções racionais para os problemas coletivos que as afligem. Nesse contexto, a tarefa de descrever, categorizar e comparar os arranjos da governança orçamentária federal brasileira e refletir sobre suas trajetórias de mudança parece oportuna e valiosa. As estruturas de governança que regulam as escolhas de alocação e orientam a implementação efetiva dessas decisões são críticas para o sucesso da política pública. Diante da ausência ou da persistente deficiência das estruturas (ou regimes) de governança, o aproveitamento dos recursos orçamentários tende a produzir resultados socialmente insustentáveis, tais como a sobre-exploração, o congestionamento ou a interdição.

Ficha do documento

Tipo

Livro

Ano

2022

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/11589

Licença

Licença Padrão Ipea

Abrangência

Brasil

Temas

Políticas PúblicasFinanças PúblicasGovernança

Palavras-chave

Políticas PúblicasFinanças PúblicasGovernabilidadeOrçamento NacionalGovernança Orçamentária FederalNovo Regime Fiscal (NRF ou R5)