Artigo científico
Mandados de Segurança Contra a Previdência
de Moura, Enéas
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Resumo
Inúmeros mandados de segurança contra presidentes de Institutos de Aposentadoria e Pensões — e até contra o Presidente da República — têm sido ajuizados, tanto em primeira como em última instância, com o objetivo de seremsustados os aumentos de contribuições de que trata o Decreto n.° 35.448, de 1 de maio do corrente ano.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1954
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5691
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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