Management councils of public policiestheoretical aspects on the potential of a democratic and effective social control

Resumo

A proliferação dos conselhos gestores de políticas públicas enseja a avaliação do seu potencial para aprofundar o conteúdo democrático da gestão pública e aumentar a eficiência das políticas públicas por meio do controle social. Com esse intuito, este ensaio teórico contrapõe as dimensões representativa e deliberativa de democracia com as críticas ao sistema representativo e ao método democrático de agregação de preferências, e analisa, ainda, a propensão à responsabilização do governo no tocante às sinalizações de políticas processadas pelo conselho. A argumentação apoia-se em estudos internacionais importantes sobre os modelos representativo e deliberativo de democracia em diálogo com referências nacionais sobre o tema controle social. Conclui-se que os conselhos possuem potencial para promover o aprofundamento democrático na gestão das políticas públicas, particularmente pelo fortalecimento de condições que viabilizam um processo deliberativo igualitário. No entanto, tal potencial é estreitamente relacionado ao âmbito geográfico e à abrangência setorial: instâncias participativas municipais e de escopo singular possuem maior potencial democrático do que instâncias nacionais de amplitude temática mais abrangente. Em qualquer caso, a realização desse potencial condiciona-se a arranjos institucionais que viabilizem os incentivos para assegurar a legitimidade tanto dos representantes da sociedade civil como do governo, o processo deliberativo igualitário e a disponibilidade dos instrumentos de enforcement das decisões do conselho. Este artigo almeja contribuir para o desenvolvimento do ferramental analítico necessário ao estudo dos conselhos e à construção de arranjos institucionais efetivos dessas instâncias vis-à-vis seus objetivos democráticos e de eficiência.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2015

Instituição

Escola Brasileira de AdEscola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)

Fonte

Cadernos EBAPE.BR

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.1590/1679-395123196

Identificador

oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/23196

Licença

https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

Temas

Gestão PúblicaPolíticas Públicas

Palavras-chave

Management Councils of Public Policies. Social Control. AccountabilityConselhos Gestores de Políticas Públicas. Controle Social. Accountability. Responsabilização