Limitações constitucionais às violações à capacidade contributiva

Resumo

O objetivo geral da presente análise é identificar as limitações constitucionais às violações à capacidade contributiva a partir do Direito Tributário alemão. Como objetivos específicos, a investigação aborda os possíveis fundamentos de legitimação às violações, dentre eles a eficiência fiscal, os objetivos de simplificação ou motivos da economia da administração fiscal, o combate aos abusos de forma e de direito e os fins do bem comum. Na sequência, avalia-se a reserva da proporcionalidade no enfrentamento da problemática e a coerência e consistência (Folgerichtigkeit) da configuração da escolha do legislador e da implementação da violação ao princípio. A pesquisa foi desenvolvida a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão e da doutrina tributária e constitucional alemã. A análise conclui pela fundamentalidade e elevada envergadura ético-jurídica do princípio da capacidade contributiva, o qual não pode ser violado, de regra, por princípios ou objetivos formais de configuração, como a praticabilidade, a simplificação e as regras de combate a abusos. Somente em situações muito excepcionais, a capacidade contributiva pode ser afastada, como nas situações de comprovada excessiva despesa da administração fiscal com a fiscalização e a arrecadação e da impossibilidade de se configurar determinado imposto, nos seus diversos aspectos, conforme a capacidade contributiva individual do contribuinte.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2018

Instituição

Revista de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28314

Temas

EconomiaFinanças Públicas

Palavras-chave

Direito TributárioPrincípio da capacidade contributivaViolações a princípiosLimitesPraticabilidadeEficiência fiscalCombate aos abusosObjetivos do bem comumDireitoPolítica tributária