International justice and the international tax regimean analysis of the Global Tax Agreement

Resumo

O quadro geral de desregulamentação econômica, de mobilidade dos fatores de produção e de digitalização da economia acelerou os processos de competição fiscal prejudicial e de planejamento tributário agressivo, aumentando os problemas relacionados à determinação dos direitos fiscais e à partilha de lucros entre os Estados, e colocando em causa as regras do regime tributário internacional. Desde a crise de 2008, o referido regime passou por importantes reformas, com destaque para o Acordo Tributário Global, em 2021. Tendo como referência teórica o debate normativo em torno de questões de justiça no regime tributário internacional, principalmente o cosmopolitismo e o internacionalismo, este artigo analisa esse processo de reforma.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2023

Instituição

Universidade Estadual de Campinas

Fonte

Economia e Sociedade

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:ojs.periodicos.sbu.unicamp.br:article/8675535

Licença

https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0

Abrangência

Global; Contemporary; Global; Contemporáneo; Global; Contemporâneo

Temas

EconomiaMobilidadeFinanças Públicas

Palavras-chave

Concorrência fiscal internacionalPlanejamento tributário agressivoJustiça internacionalRegime tributário internacionalAcordo fiscal globalInternational tax competitionAggressive tax planningInternational justiceInternational tax regimeGlobal tax agreement