Interface entre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e transferência de recursos financeiros a Associações de Pais e Mestresenfoque na rede municipal de ensino de São Paulo

Resumo

O presente artigo parte do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, trazendo análise da aplicabilidade deste a parcerias com Associações de Pais e Mestres (APM’s), utilizando-se como norte a regulamentação do Município de São Paulo acerca dessas associações. Ante a existência de Programa específico de repasse de recursos diretamente à APM’s das unidades escolares municipais, o Programa de Transferências de Recursos Financeiros (PTRF) do Município de São Paulo, realiza-se contraponto entre este Programa e o MROSC, identificando-se pontos de convergência e divergência. Objetiva-se verificar como o PTRF, bem como Programas similares de outros entes da federação, podem se inspirar na regulamentação geral das parcerias com associações sem fins lucrativos, instituída pelo MROSC, aproximando-se os regimes jurídicos, em especial no que concerne às diretrizes da agenda da nova gestão pública.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2018

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27608

Temas

Gestão PúblicaAdministração PúblicaEducaçãoGestão Municipal

Palavras-chave

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilTransferências de recursos públicosAssociações de Pais e MestresNova gestão públicaAdministração públicaAssociações sem fins lucrativos - LegislaçãoEscolas públicas - São Paulo (SP)Administração pública - Brasil