Imunidade tributária recíproca e contratos de parceria

Resumo

A possibilidade de incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (“IPTU”) sobre imóveis de titularidade pública transferidos à operação por empresas privadas por meio de contratos de parceria, à luz da regra constitucional de imunidade tributária recíproca, não é um tema pacífico. De um lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“STF”) alçada à repercussão geral é insuficiente para se definir, com segurança, se pode ou não haver cobrança de IPTU sobre imóveis públicos objeto de contratos de parceria, voltados à oferta de utilidades e serviços públicos à coletividade (por exemplo, exploração de infraestrutura aeroportuária, exploração de arrendamentos portuários, gestão e operação de parques urbanos, dentre outros). De outro, há aparente insuficiência do regramento dos contratos de parceria para delimitar a responsabilidade das partes em caso de cobrança superveniente de IPTU. O objetivo do trabalho, nesse contexto, é auxiliar (i) o operador do direito responsável pela modelagem jurídica de contratos de parceria a disciplinar adequadamente o risco de incidência de IPTU (à luz da regra da imunidade tributária recíproca, da jurisprudência do STF e dos erros e acertos de outras modelagens), bem como (ii) o operador do direito que se vir diante da cobrança de IPTU sobre imóvel público explorado por parceiro privado, nos casos em que o regramento do respectivo contrato de parceria não trouxer uma linha de ação clara.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34249

Temas

Gestão PúblicaModelagem EconômicaInfraestruturaGestão Municipal

Palavras-chave

Reciprocal tax immunityPartnership contractsPublicly owned propertiesPublic servicesCollection of IPTUImunidade tributária recíprocaContratos de parceriaBens públicosServiços públicosIncidência de IPTUDireitoImunidade tributáriaDireito tributário - BrasilImposto predial e territorial urbano