Impugnação de deliberações do conselho de administração por acionistas minoritários
Daudt, André Rossetto
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Resumo
Considerando a estrutura de controle das sociedades anônimas de capital aberto no Brasil, o conselho de administração aparenta ser um ambiente propício para que sejam adotadas medidas contrárias ao interesse dos acionistas minoritários. Por sua vez, a legislação brasileira é pouco específica acerca do arcabouço normativo disponível para que o acionista minoritário aponte defeitos e impugne deliberações do conselho de administração que lhe são prejudiciais. Neste trabalho, tal arcabouço é analisado, com vistas a apresentar os defeitos na reunião, deliberação e voto do conselho de administração que podem culminar na ação para impugnar a validade das respectivas deliberações do conselho de administração.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2025
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/36988
- Palavras-chave
- Conselho de administraçãoInvalidade de deliberaçãoDefeitos do ato jurídico lato sensuLegitimidadePrazo para impugnaçãoBoard of directorsInvalidity of resolutionDefects of legal act lato sensuLegitimacyTerm for challengeDireitoSociedades por ações - LegislaçãoConselhos de administradoresAtos jurídicosLegitimidade (Direito)Acionistas - Votação - Legislação
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