Imposto sobre Produtos Industrializados e a aplicação do artigo III do GATT nas operações de comercialização de mercadorias nacionalizadas pelo próprio importador no mercado nacionalanálise da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1.403.532/SC
Catta-Preta, Maria Eugênia Padoan
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Resumo
The discussion regarding the incidence of the IPI on resale of nationalized merchanside by a importer-merchant that is a non-industrial producer, without undertaking new industrial process, throughout the years, has been the object of divergent judicial positions, which ended with STJ’s ruling in EREsp n. 1.403.532/SC. The continuous changes in the judicial position has established a discrimination among taxpayers in the same legal situation and brought to light a debate on the consistency of the STJ’s decision regarding the application of WTO rules, especially Article III (Principle of National Treatment). This work analizes the application of Article III of the GATT/WTO to the case studied, in order to identify whether STJ’s ruling is in compliance with the Braziilian legal system or if it must be revised once again. The study is based on the detailed analysis of the EREsp n, 1.403.532/SC, starting from the international legal scenario (WTO Agreement/GATT), following the evolution of IPI legislation in Brazil and the internalization of Article III GATT/WTO, and finishing with a confrontation between the real case and the valid and enforceable rules. The conclusion seeks to provide an alternative so that taxpayers are not subjected to illegal treatment, either by the rupture of tax isonomy, or by the inadequate application of legal rules.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2018
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/25768
- Palavras-chave
- ResaleNationalized merchandiseIndustrialized goodImportationMerchantGATTOMCIPIRevendaMercadorias nacionalizadasDireitoImposto sobre produtos industrializados - Brasil - LegislaçãoOrganização Mundial do ComércioComércio exterior - Regulamentação - BrasilBrasil. Supremo Tribunal de JustiçaDireito tributário - Brasil
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