I PND : capítulo setorial sôbre justiçarelatório nº 11
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Resumo
O Ministério da Justiça atuará para promover a ligação e harmonização entre os Poderes da República, especialmente o Executivo e o Congresso Nacional, visando manter a coesão nas atividades políticas. Além disso, sua função inclui preservar a ordem jurídica, os direitos políticos e as garantias constitucionais. Para alcançar esses objetivos, o Ministério da Justiça será responsável por iniciativas cruciais, como revisar ou elaborar códigos legais essenciais, desenvolver leis complementares da Constituição, reorganizar a Justiça do Trabalho para atender às necessidades industriais e agrícolas, consolidar a Justiça Federal de Primeira Instância, reestruturar o Departamento de Polícia Federal e reformar administrativamente o próprio ministério para promover eficiência e capacitação contínua do funcionalismo público.
Ficha do documento
- Tipo
- Relatório
- Ano
- 1971
- Instituição
- Instituto de Planejamento Econômico e Social (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/14249
- Licença
- Licença Padrão Ipea
- Abrangência
- Brasil
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