Artigo científico
Hierarquia das leis e competência legislativa da União e dos Estados
Gonçalves de Oliveira, A.
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Resumo
A Constituição 1937 estabelece expressamente recurso para o Supremo Tribunal Federal “quando se contestar a validade de lei ou ato dos governos locais em face da Constituição ou de lei íederal, e a decisão do tribunal local julgar válida a lei ou ato impugnado” (artigo 101, n.° III, letra c).
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7946
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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