Guia de proteção de dados pessoaiscrianças e adolescentes

Resumo

Na realidade das Instituições de Ensino Superior (IES) podem ser realizadas algumas operações de tratamento de dados pessoais envolvendo titulares menores de 18 (dezoito) anos, ou seja, crianças e adolescentes, para a consecução de determinadas finalidades, como o processo seletivo e a matrícula escolar. Esses titulares podem ter menos consciência sobre os riscos e consequências aos quais estão expostos do que adultos. O objetivo deste Guia é oferecer diretrizes e boas práticas sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no contexto das IES, especialmente no que se refere ao escopo da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e normas setoriais aplicáveis, trazendo também referências acerca do posicionamento internacional sobre o tema, em especial, no que tange à General Data Protection Regulation EU 2016/679 (“GDPR”), Regulação Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2020

Instituição

CEPI FGV Direito SP

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/30876

Temas

DadosEducação

Palavras-chave

Direito à privacidadeProteção de dadosBrasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]MenoresDireitoProteção de dados - Brasil