Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUScomo o Tema 106 do STJ tem sido aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Resumo

Este trabalho descreve como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sua primeira e segunda instâncias, tem aplicado o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou em 2018 requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS). Mediante pesquisa sistemática de jurisprudência, identificou os desafios interpretativos na concretização dos comandos vindos do Tema 106 e avaliou a capacidade de orientação do STJ em um assunto desafiador das contas públicas e de ampla repercussão na política de saúde pública. A análise empreendida concluiu que o Tema 106, especialmente em julgamentos de sua segunda instância, é invocado com alta frequência pelo TJSP. Apesar de amplamente mencionados na primeira e na segunda instâncias, os requisitos do Tema 106, contudo, não têm sido aplicados com uniformidade nem apreciados com rigor pelos julgadores. A pesquisa mostrou, ainda, que os enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que buscaram fixar sentidos para os critérios do Tema 106 não foram mencionados nos julgados analisados, sinalizando para a baixa capacidade desse mecanismo de uniformizar entendimentos no TJSP. Constatou-se também que as votações dos 107 acórdãos mapeados foram todas unânimes, o que mostra que as Câmaras de Direito Público do TJSP, em sua maciça maioria, vêm aplicando a decisão do STJ, mas que ela não tem tido o condão de restringir a concessão, já que são pouquíssimos os casos de pedidos de medicamentos ou de insumos não constantes das listas do SUS que foram negados. Ressalte-se que, nos casos em que os pedidos foram negados, a parte requerente não conseguiu comprovar a imprescindibilidade daquele tratamento, pois não havia relatório médico circunstanciado que fizesse essa prova. Por fim, pensando no volume de litígios sobre fornecimento de medicamentos e nos desafios identificados pela literatura da judicialização das políticas de saúde, o trabalho propõe que práticas preventivas já aplicadas com sucesso em Araguaína, Brasília e Lages sejam transpostas para a realidade de São Paulo. Diálogo interinstitucional e trabalho preventivo podem ser, ao mesmo tempo, um caminho mais eficiente e justo do que limitar o acesso da população ao Poder Judiciário para esse tipo de demanda.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31667

Temas

ConcessõesSaúde

Palavras-chave

Access to healthSupplying medicinesJudicialization of healthAcesso à saúdeFornecimento de medicamentosJudicialização da saúdeDireitoDireito à saúdePoder judiciário e questões políticasMedicamentos - AcessibilidadeSão Paulo (Estado). Tribunal de JustiçaPrecedentes judiciais