Artigo científico
Finalidades da Assistência Social
Ferreira, Itagildo
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Resumo
A Lei n.° 284, de 28 de outubro de 1936 — estaca zero de codificação de tôdas as aspirações de reforma do serviço público civil brasileiro — nucleou, pode-se dizer, o vigente sistema dé pessoal, ao articular o Conselho Federal do Serviço Público Civil com as Comissões de Eficiência, por ela concebidos, e ao prever, no seu art. 44, que “os ministérios organizarão um serviço completo de assentamento do seu pessoal e publicarão, anualmente, a relação de todos os seus funcionários, por ordem de antiguidade”.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7330
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- assistência social
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