Exoneração e limitação de responsabilidade por violações de dados pessoais nos contratos de computação em nuvem

Resumo

Na medida em que migram do modelo tradicional de serviços de tecnologia da informação para serviços de computação em nuvem, as empresas passam a contar cada vez mais com provedores de nuvem para tratar dados pessoais no escopo de suas atividades de negócio. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) reconheceu que o tratamento de dados pessoais inerentemente carrega certos riscos, impôs deveres de segurança a todos os agentes que se engajam em atividades de tratamento de dados pessoais, sejam controladores ou operadores, e estabeleceu sua responsabilidade por violações de dados pessoais – divulgação ou acesso não autorizados, perda, destruição ou alteração de dados pessoais, e tratamento ilícito ou inadequado. No âmbito dos serviços de computação em nuvem, clientes e provedores de nuvem compartilham obrigações relacionadas a proteção de dados e segurança, bem como os riscos de potenciais violações de dados pessoais e a responsabilidade civil decorrente. Tais riscos e responsabilidade estão normalmente refletidos nas minutas contratuais padrão, não customizáveis, dos provedores de nuvem, notadamente nas cláusulas de exoneração e limitação de responsabilidade. Enquanto os clientes tendem a questionar a validade e eficácia de tais arranjos contratuais sob o regime de responsabilidade criado pela LGPD, os provedores de nuvem fiam-se na ideia de que tais clausulas serão válidas e eficazes nesse contexto. Mas são de fato admissíveis, em casos de violações de dados pessoais, as cláusulas de exoneração e limitação de responsabilidade em contratos interempresariais de computação em nuvem? Este estudo examina, sob uma perspectiva interempresarial, como clientes e provedores de nuvem exercem controle sobre os potenciais riscos de segurança da informação e proteção de dados em serviços de nuvem, quais deveres são atribuídos a clientes e provedores sob a LGPD, os efeitos do regime de responsabilidade civil sob tal lei a tais partes e a validade e eficácia das cláusulas de exoneração e limitação de responsabilidade tipicamente incluídas pelos provedores de nuvem em seus contratos padrão.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31312

Temas

TecnologiaDados

Palavras-chave

Computação em nuvemRiscos de segurança da informaçãoRiscos à proteção de dados pessoaisLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Violação de dados pessoaisDever de segurançaMedidas de segurançaResponsabilidade civilCláusula de exoneração de responsabilidadeCláusula de limitação de responsabilidadeDireitoComputação em nuvem - LegislaçãoProteção de dadosBrasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2019)]Responsabilidade (Direito)Computadores - Medidas de segurança