Estado e direitos humanos no Brasildo AI-5 ao I Programa Nacional de Direitos Humanos
Natalino, Marco Antônio Carvalho
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Resumo
The article presents an analysis of the relations between national state and human rights in Brazil between the years of 1968 and 1996. The purpose is to reconstruct the historical process of the incorporation of this theme as a state policy and to put into evidence the conditionings of the present configuration of human rights policies in the country. Less than an exhaustive description of the period, the text aims to answer which were the interrelations between historical conjuncture and the logics of action observed among the main social and political agents related to the human rights thematic, contextualizing the periods inaugurated by the fifth Institutional Act (AI-5) in 1968, the political opening (abertura), the 1988 Constitution and the 1996 National Human Rights Program (PNDH). By doing so, the text also presents the main actors that would become preponderant to the comprehension of the human rights national policy today. The versions in English of the abstracts of this series have not been edited by Ipea`s editorial department.
Ficha do documento
- Tipo
- Estudo
- Ano
- 2010
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/1855
- Licença
- Licença Comum
- Abrangência
- Brasil; 1968-1996
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