Espaços e interfaces entre regulação e defesa da concorrênciaa posição do CADE

Resumo

O presente artigo avalia o posicionamento do CADE com relação aos espaços concorrenciais inseridos em setores regulados. Duas vertentes podem ser vislumbradas: (i) atuação sobre a própria delimitação dos espaços concorrenciais (i.e., promoção da competição em setores onde ela inexiste) e (ii) proteção dos espaços concorrenciais já abertos pela regulação (i.e., prevenção e repressão a infrações contra a ordem econômica nos espaços competitivos dos mercados regulados). Argumenta-se que nas situações em que a abertura desses espaços não foi determinada expressamente pelo legislador, o CADE vem aplicando o direito antitruste de forma mais cautelosa, apreciando a compatibilidade da política regulatória frente ao direito antitruste, mas, como resultado, apenas requerendo ou solicitando às autoridades regulatórias providências para o cumprimento da lei concorrencial. Já nos espaços concorrenciais abertos expressamente pela lei e pela regulamentação, ou quando reconhecida a sujeição do setor às regras concorrenciais, o CADE tem exercido plenamente sua competência de adjudicação da concorrência, em uma clara liderança em relação aos órgãos reguladores.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.1590/2317-6172201602

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/21173

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

CompetitionRegulationRegulated sectorsAdministrative Council of Economic Defense - CADEAdministrative case lawConcorrênciaRegulaçãoSetores reguladosConselho Administrativo de Defesa Econômica - CADEJurisprudência administrativaDireitoConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)Direito administrativo