Equilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiro
Correia, Raphael Barboza
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Resumo
O setor de gás natural no Brasil é marcado pela repartição de competências constitucionais entre a União Federal e os Estados. Esta repartição contém uma zona cinzenta no encontro entre tais competências, principalmente no que envolve a comercialização do gás e sua entrega ao consumidor final, criando um espaço regulatório compartilhado em que se torna difícil enxergar com clareza qual o agente responsável pela regulação de determinada atividade. Neste contexto, a partir da análise da literatura especializada, de debates públicos setoriais (principalmente no âmbito de processos legislativos) e de casos concretos nos quais foi discutida esta repartição de competências, não parece existir uma interpretação ou solução viável que dê maior precisão a esta repartição de competências e que mantenha um equilíbrio ótimo no setor. Visto isso, este estudo propôs-se a apresentar e analisar instrumentos legais que facilitem a atuação conjunta entre as agências evolvidas neste espaço regulatório compartilhado. Para tanto, foi analisada a literatura que trata dos mecanismos de cooperação/coordenação interfederativa e regulatória, assim como suas principais vantagens e desvantagens. Com base nesta análise e nas características do setor, são apresentados neste estudo os mecanismos mais apropriados para facilitar o equilíbrio na atuação dos entes regulatórios em questão e discutidas as principais dificuldades e pontos de atenção envolvendo sua aplicabilidade e implementação.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2021
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/31376
- Palavras-chave
- RegulaçãoGás NaturalCompetências constitucionaisCoordenação regulatóriaCooperação federativaRegulationNatural GasConstitutional JurisdictionsRegulatory CoordinationFederative CooperationDireitoDireito regulatório - BrasilGás natural – Indústria – Brasil - RegulamentaçãoFederalismo – Brasil
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