Artigo científico
É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
Pinto, Élida Graziane; Afonso, José Roberto Rodrigues; Porto, Lais Khaled
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Resumo
A perspectiva de crescimento descontrolado da dívida pública federal nos permite impugnar, com senso de urgência, a falta de limites acerca desse passivo. É chegada a hora de demandarmos a declaração de inconstitucionalidade de tal omissão legislativa. Nosso desafio atual mais premente é valorizar e tornar plena a Constituição Cidadã no âmbito das finanças públicas, sobretudo no enfrentamento das causas que nos trouxeram ao quadro de mal-estar fiscal em que vivemos, cuja resolução não pode ser negligenciada ou preterida com a adoção de medidas meramente paliativas.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2017
- Instituição
- Consultor Jurídico
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/19414
- Temas
- Finanças Públicas
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