Do vestibular ao concurso público? A ADPF nº 186/DF como um precedente para a expansão das ações afirmativas raciais no Brasil

Resumo

O objetivo do presente trabalho é apresentar um breve estudo sobre a análise da constitucionalidade do sistema de cotas raciais implantadas pela Universidade de Brasília a Luz da ADPF 186. Será elucidado a posição inferiorizada da população negra na sociedade brasileira. Além disso, serão abordados: em primeiro lugar, quais foram as ratios decidendis adotadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal segundo o critério de Frederick Schauer e; em segundo lugar, analisar se esses fundamentos da decisão seriam suficientes para definir a constitucionalidade das cotas em concursos públicos estabelecidas pela Lei nº 12.990/2014. Por fim, o estudo trará quais os principais pontos que foram discutidos num sistema de ações afirmativas baseada num critério meramente étnico, e se as conclusões trazidas para os vestibulares também se aplicariam ao ingresso na administração pública.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/17262

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

Racial inequalityRacial quotas in university admissionsCivil serviceRatio decidendiDesigualdade racialCotas raciais em UniversidadesConcursos públicosDireitoControle da constitucionalidade - BrasilProgramas de ação afirmativa