Artigo científico
Do processo administrativo
de Oscar de Sampaio Quental, Bel. Oscar
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Resumo
O Processo Administrativo de que trata o decreto-lei n . 1 .713, de 28 de outubro de 1939 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União — nos seus artigos 246 a 265, veio substituir idêntica providência legal conhecida pelo antigo “inquerito administrativo ”.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9694
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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